Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Materialidade e autoria demonstradas apenas para o crime de receptação - Dolo demonstrado a contento - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação - Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não se demonstrou a materialidade delitiva - Crime que deixa vestígios - Perícia não realizada por desídia do Estado. Dosimetria penal preservada para o crime de receptação - Réu reincidente. Confissão - Impossibilidade - O réu negou ciência da origem espúria do bem. Regime prisional intermediário - Possibilidade ante a absolvição do réu no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Como não se trata de recidiva pela prática do mesmo crime, viável a substituição da sanção reclusiva por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Provimento parcial do recurso