Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ACOLHIMENTO - RÉU QUE, SENDO POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA VEÍCULO PARTICULAR PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS E, PARA TANTO, SUBSTITUÍA A PLACA DO VEÍCULO PARA EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR DELINQUENTES - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO OU A FÉ PÚBLICA - NO MAIS, TENDO O PORTE AUTORIZADO, O RÉU HAVIA ADQUIRIDO A ARMA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO SIGMA, E REQUERIDO SUA TRANSFERÊNCIA ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANSFERÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - NENHUM REBAIXAMENTO DA SEGURANÇA COLETIVA OU DO CONTROLE ESTATAL DAS ARMAS DE FOGO OCORRIDO - VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.