Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. SÚMULA 150/STF. ART. 206-A DO CC. PRETENSÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS. ESGOTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Incidência do mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial. Súmula 150/STF. Art. 206-A do CC. Pretensão fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, CC. Paralisação da execução por mais de oito anos. Esgotamento do lapso prescricional. Extinção do processo. ... (Continua)