Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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