Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão de crédito com margem consignável. Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há que se falar em restituição de valores ou liberação da margem consignável, pois o cancelamento do cartão não extingue nem modifica o débito decorrente da contratação de Reserva de Margem Consignável.

Recurso de apelação parcialmente provido