Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - DEPÓSITO DE FGTS - SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta fase recursal, consignou que houve acidente do trabalho, a atrair a incidência da Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Dessa feita, nota-se que para acolher a tese da agravante de que o reclamante foi afastado por auxílio doença comum, seria necessário revolver o acervo fático probatório. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno não provido .