Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.4425.4098.3580

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. ABUSIVIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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