Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documento adicional - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Declaração de Imposto sobre a Renda referente aos anos calendário de 2021 e 2022 que comprovam que o benefício recebido pelo INSS é sua única fonte de renda - Parte agravante possui 8 empréstimos consignados ativos descontados de seu benefício - Valor líquido recebido corresponde a pouco mais de dois salários-mínimos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Prejudicado o pedido subsidiário - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)