Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.4711.2281.1076

1 - TJSP Servidor público. Município de São Manuel. Técnico de Edificações. Inclusão da gratificação pelo exercício do cargo no cálculo dos adicionais temporais por quinquênios e sexta-parte. Incidência sobre o vencimento. Inteligência da Lei Complementar 11/2015. Situação que não se compadece com regime jurídico dos servidores do Estado de São Paulo. Procedência reformada. Recurso provido

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