Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS DIANTE DO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.