Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.4804.1969.3356

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS DIANTE DO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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