Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
1.São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais.... ()
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