Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FIES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Recusa à renovação de matrícula da autora em curso de nível superior, com fundamento em débito acumulado relativo a diferenças de coparticipação não pagas - Julgado de primeiro grau em que reconhecida a inexigibilidade do débito e a abusividade na imposição de óbice à renovação da matrícula - Autora que deixou de aditar tempestivamente o seu financiamento estudantil, efetuando o pagamento a menor de mensalidades relativas a um semestre do curso - Abusividade na recusa à renovação resolvida no mundo dos fatos, por força de medidas antecipatórias deferidas nestes autos e mantidas na r. sentença - Aluna que continuou a frequentar o curso sem ressalvas - Diferença de coparticipação, todavia, que se mostra devida e deve ser adimplida pela aluna, vedada, somente, a imposição de sanções de cunho pedagógico. ... (Continua)