Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.