Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Loteamento fechado - Procedência - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada - Taxa de conservação e melhoria - Previsão expressa da cobrança em cláusula contratual do compromisso de compra e venda, ao qual o réu aderiu - Cobrança devida - Cálculos apresentados pela autora que incluíram juros desde cada vencimento - Afastamento- Encargo que deverá incidir apenas a partir da citação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido