Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal quanto ao tema agravado, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, sedimentado na Súmula 331/TST, IV, de que, tratando-se de empresas privadas, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica na responsabilização subsidiária do tomador dos serviços quanto a tais obrigações. II . Registra-se que, in casu, não há controvérsia sobre «ilicitude de terceirização, a qual foi reconhecida como regular pela parte autora na petição inicial. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)