Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de Licença e ISSQN - Exercício de 2019 - Município de Campo Limpo Paulista - Pretendida extinção do processo por invalidade da tributação - Hipótese, todavia, de descabimento da exceção, por não ajustada aos dizeres da Súmula 393/STJ - Prosseguimento da execução. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote