Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade. Inexistência. Acórdão que fundamentou a impossibilidade de incorporação de décimos. Menção a nova lei que expressamente regulamentou a questão não implica em sua retroação. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote