Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que extinguiu a punibilidade do sentenciado, deferindo-lhe indulto com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Inconstitucionalidade que não comporta acolhimento - Edição do decreto concessivo de indulto e comutação é decorre de poder privativo do Presidente da República, consoante CF/88, art. 84, VII - Agravo desprovido.