Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidora que exerce as funções relativas ao cargo de Delegada de Polícia e docente temporária da Academia de Polícia. Decisão de primeiro grau que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada aplique o teto remuneratório de forma isolada em relação a cada um dos cargos ocupados pela impetrante. Pretensão da Fazenda à reforma. Não cabimento. Possibilidade, em princípio, de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distintas que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral («Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Decisão mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... (Continua)