Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.6722.3898.7534

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento da vigência do contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização do procedimento médico prescrito. ... ()

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