Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES SÃO CORRETOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DO DEPOSITÁRIO FIEL PARA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, REGULARMENTE DEMONSTRADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Reconhece-se a existência de erro no julgado, em virtude do que se impõe realizar a correção respectiva. 2. Com os presentes embargos de declaração, os agravantes apresentaram o demonstrativo e os respectivos comprovantes dos valores despendidos com a guarda e conservação do bem apreendido, sendo de rigor o ressarcimento respectivo. 3. Verifica-se que não houve duplicidade no cômputo dos honorários advocatícios, apresentando-se corretos os cálculos dos agravantes. 4. Enfim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro existente, em razão do que se retifica a ementa e o dispositivo do acórdão para constar como resultado o provimento do agravo de instrumento, conforme fundamentação adotada... (Continua)