Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE LOGRARAM ACORDO NO BOJO DOS AUTOS, REDUZINDO-SE A DÍVIDA PARA R$ 2.350.000,00. DÉBITO QUE SERIA SOLVIDO MEDIANTE A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE DETERMINADOS BOLETOS A SEREM REMETIDOS À EXEQUENTE. SUCEDE QUE, ANTES MESMO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, A EXECUTADA JÁ HAVIA EFETUADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AINDA QUE REALIZADO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DO PREVISTO NO ACORDO, SE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO PRECEDEU O PAGAMENTO DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO À EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO.