Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. A sentença julgou extinto o executivo fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadequação recursal. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão... (Continua)