Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Empréstimos consignados eletrônicos. Contratações negadas. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela parte autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Devolução em dobro jamais determinada. Restituição simples, corrigida dos descontos e acrescidas de juros moratórios da citação. Ausência de impugnação específica. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação