Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO.

Alegação de não cometimento da falta e nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Verificação do alegado e do suposto não cometimento da falta incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... (Continua)