Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Cota racial em concurso público.

I. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Avaliação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão no edital e respaldo na lei. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da legitimidade de critérios subsidiários de identificação. II. Legitimidade da análise primordialmente fenotípica. Previsão no edital e compatibilidade com a razão de existência e a finalidade do sistema de cotas. Precedentes. Ausência de suposta ilegalidade nos critérios utilizados pela Comissão para o ato de exclusão da candidata da lista específica dos cotistas. III. Reinserção no certame sob as vagas da ampla concorrência. Impossibilidade. Lei regulamentadora e Edital que são expressos a respeito da consequência eliminatória da não adequação, pela candidata, dos requisitos exigidos para figurar na lista especial. Função precípua de coibir fraudes. Impetrante que assumiu o risco, ao se inscrever voluntariamente como candidata cotista. Sentença reformada. Recursos providos