Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão ao reconhecimento do tempo especial a partir da aplicação do art. 40, §4º, III da CF, Súmula Vinculante 33/STFC. STF e Lei 8.213/91, art. 57. Período de atividade insalubre anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Comprovação por Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Ausência de preenchimento de todos os requisitos previstos pela Emenda Constitucional 47/2005 como regra de transição. Reconhecido o direito ao abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Pretensão de retroação da aposentadoria à data do pedido administrativo. Impossibilidade. Cumulação de proventos com vencimentos. Vedação do art. 37, §10, da CF. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)