Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Alegação de nulidade de decisão extra petita - Inocorrência - Pedido que deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º) - Pretensão à condenação do Réu ao cumprimento de cláusula contratual por meio da qual se obrigou a apresentar trimestralmente os valores devidos à parte contrária decorrentes de participação nos lucros e resultados de agenciamento de modelos - Contratos celebrados no mercado em que exercem sua atividade possuem características próprias, havendo interesse das Autoras na apuração de eventuais valores devidos decorrentes de pagamentos efetivados em períodos posteriores à realização dos trabalhos - Prestação de contas que deve compreender os trabalhos realizados de 01.01.2019 até 17.07.2019, ainda que o efetivo pagamento tenha se dado em data posterior - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... (Continua)