Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Obscuridade inexistente. Embargos de declaração rejeitados