Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE.

Ainda que o exequente, ora agravante, não tenha indicado bens a serem objeto de constrição, é lícito requerer ao Juízo que promova a consulta, via RENAJUD, a respeito da possível existência de veículos em nome dos executados, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais, visto que o sistema em questão é acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, de forma que merece reforma a decisão vergastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)