Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviços. Queda do autor na praça de alimentação do estabelecimento do réu. Piso escorregadio sem placas de advertência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Conduta ilícita. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Réu fornecedor que não se desincumbiu de demonstrar, indene de dúvidas, que o evento danoso decorre de fatores diversos, afastando-se a presunção relativa que favorece a parte consumidora hipossuficiente. Ilicitude demonstrada. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesões leves e sem quaisquer sequelas e consequências relevantes. Ausência de lesão a direito da personalidade do autor. Indenização rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)