Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA E DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM QUE SE PRETENDE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA REJEITADA, VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, SEQUER EM ALEGAÇÕES FINAIS, IMPOSSIBILITANDO O EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO; E APESAR DO PARQUET TER REQUERIDO SUA REALIZAÇÃO NA COTA DA DENÚNCIA, A DEFESA PODERIA TER SE INSURGIDO, PORÉM NÃO O FEZ - LAUDO PSICOLÓGICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO E NEM IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DO DELITO - NO MÉRITO, A VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO RELATA OS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS, PRATICADOS PELO APELANTE, DESDE QUE TINHA SETE ANOS DE IDADE ATÉ OS QUINZE ANOS, CONSISTENTES EM ACARICIAR SUAS PARTES ÍNTIMAS, INCLUSIVE O ÓRGÃO GENITAL, COM A TENTATIVA DE QUE FIZESSE SEXO ORAL NO RECORRENTE, SEM ÊXITO, ALÉM DELE TER COLOCADO VÍDEOS PORNOGRÁFICOS PARA JUNTOS ASSISTIREM - GENITORES DA VÍTIMA, O SR. ROGERIO E A SRA. CLAUDIA QUE REPRODUZIRAM O QUE FOI NARRADO PELA VÍTIMA APÓS TEREM VISTO UMA MENSAGEM NO CELULAR DAQUELA COM REGISTRO A UM AMIGO QUE ESTAVA SENDO ABUSADA PELO TIO - IRMÃ, JOYCE, MENOR DE IDADE AFIRMOU QUE IA PARA A CASA DO APELANTE E DE SUA TIA DULCE, DE VEZ EM QUANDO, PORÉM EM RAZÃO DA IDADE QUE POSSUÍA À ÉPOCA, NÃO SE RECORDA DE TER PRESENCIADO OU SUSPEITADO DE QUALQUER SITUAÇÃO ENVOLVENDO SUA IRMÃ E O RECORRENTE, CONTUDO, CONFIRMA QUE A VÍTIMA DORMIA NA CAMA ENTRE O APELANTE E SUA ESPOSA DULCE, ENQUANTO DORMIA NO CHÃO, NO ÚNICO QUARTO DA RESIDÊNCIA - TESTEMUNHA GABRIELLE QUE EXPÔS EM JUÍZO QUE TAMBÉM ERA ABUSADA SEXUALMENTE PELO APELANTE, SEU PADRINHO, QUANDO ERA MENOR DE IDADE E A DINÂMICA DOS FATOS ERA SEMELHANTE AO QUE FOI RELATADO PELA VÍTIMA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA ACRESCENTARAM SOBRE OS FATOS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A

AUTORIA DELITIVA - A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, FACE À SUA CLANDESTINIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA - EM QUE PESE A AUSÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS, A PROVA É ROBUSTA O SUFICIENTE, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA E SEU AUTOR, SENDO PATENTE A OCORRÊNCIA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSOS ANOS, CONFORME RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NARROU OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO APELANTE QUE ERA SEU TIO-AVÔ, POIS SUA ESPOSA ERA IRMÃ DA AVÓ PATERNA, QUE OCORRIAM QUANDO DORMIA NA MESMA CAMA, ENTRE ELE E SUA TIA DULCE, NA CASA DESTES, HAVENDO CARÍCIAS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, INCLUSIVE ÓRGÃO GENITAL, E A TENTATIVA DE QUE FIZESSE SEXO ORAL NO RECORRENTE, SEM ÊXITO, ALÉM DELE TER COLOCADO VÍDEOS PORNOGRÁFICOS PARA JUNTOS ASSISTIREM, O QUE OCORREU DESDE OS SETE ANOS; CONFIGURANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (AGRG NO RESP 1684167/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 01/07/2019), O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE CONSUMADA E NÃO TENTADA CONFORME PRETENDE A DEFESA, POIS A CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO DO ATO TÍPICO, COMO NO PRESENTE CASO, COM A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, ESTANDO A AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA APRESENTADA EM JUÍZO, O PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - NA 3ª FASE, MANTENHO O AUMENTO PELA METADE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II, TOTALIZANDO 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - E QUANDO AO CONCURSO DE CRIMES, A DENÚNCIA DESCREVE QUATRO CRIMES E NA SENTENÇA A MAGISTRADA RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO CP, art. 71, EM 1º GRAU O AUMENTO FOI DE 1/4 (UM QUARTO), PORÉM SEM DEFINIÇÃO CLARA E PRECISA, DA QUANTIDADE, E SEM DESCRIÇÃO, REFAZ-SE A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE É A DE 1/6, CONDUZINDO A UMA PENA TOTALIZADA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ESTABELECER A DOSIMETRIA FINAL EM 14 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO.