Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crimes dolosos com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e risco que a liberdade dele traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública, especialmente pelo fato do mandado prisional ter sido cumprido em razão da segregação em flagrante do paciente pela suposta prática de outros crimes. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Sendo a prisão preventiva decretada com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se cogitar em ofensa aos princípios constitucionais da Presunção de Inocência ou da Dignidade da Pessoa Humana. Denegada a ordem... (Continua)