Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(Art. 306, c/c CTB, art. 298, III). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar afastada. Evidente erro material no dispositivo da sentença, que não implica em nulidade processual. Materialidade e autoria demonstradas. Exame de etilômetro que comprova a embriaguez do condutor, corroborado pela prova oral em juízo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Aumento da pena intermediária em 1/6 pela agravante sobressalente prevista no CTB, art. 298, III (réu que não era habilitado para dirigir). Adequada a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu e pelo cometimento do delito no cumprimento de pena em outra condenação. Acertada a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, ante o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, III. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido.... (Continua)