Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - SÚMULA 531/STJ - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO - LEGITIMIDADE ATIVA PELO ENDOSSO E POSSE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 98, § 3º NA COBRANÇA DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO