Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crimes de Falsidade Ideológica - Pedido de trancamento da ação penal com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva - Alegação de que se trata de documento particular e não público - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se, em tese, de declaração falsa de não-acumulação de cargo público por ocasião da posse em cargos de magistério público estadual - Existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes imputados ao paciente - Presente justa causa para a persecução penal - Denúncia ofertada nos termos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa - Discussão quanto a natureza do documento, se público ou particular, visando a correta classificação do crime cometido e suas eventuais consequências quanto à extinção da punibilidade, demanda instrução processual regular e, portanto, deve ser dirimida na ação penal - Constrangimento ilegal não verificado de plano - Inviável apreciação da questão em sede de habeas corpus, pois não se presta a decidir sobre matéria que dependa de dilação probatória - Ordem Denegada... (Continua)