Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portador de apneia obstrutiva do sono (grau grave). ... ()
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