Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)