Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de reparação de danos - Tutela de evidência - Ausência dos requisitos - Atraso na entrega do empreendimento - Juros de obra - Encargo imposto pelo agente financeiro - Cláusula contratual que imputa ao incorporador o pagamento dos juros de obra em caso de atraso firmado entre comprador e agente financeiro - Matéria que não pode ser comprovada apenas documentalmente - Ausente hipótese que autorize, por ora, a concessão de tutela de evidência - Necessária a formação de contraditório - Decisão mantida. ... (Continua)