Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - ação de obrigação de fazer - dispensação de fármaco a pessoa hipossuficiente acometida de neoplasia maligna de colo de útero - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - honorários de advogado rearbitrados sob o critério do proveito econômico obtido, correspondente ao somatório de doze prestações a ser apurado em liquidação de sentença - sentença de procedência do pedido ratificada - reexame necessário improvido, com determinações anexa