Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Legitimidade passiva da excipiente constatada - Escritura de propriedade do novo adquirente do bem não registrada na matrícula imobiliária - Necessidade de adoção, in casu, do entendimento no sentido de que tanto o compromissário vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) quanto o promitente comprador do bem (possuidor a qualquer título) são contribuintes responsáveis pela obrigação tributária - Fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado antes ou depois da orientação exarada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que não afeta a legitimidade passiva do vendedor de imóvel cujo negócio não foi registrado - Irrelevância do conhecimento da exequente a respeito da compra e venda do imóvel objeto da tributação - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)