Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE DE ESCOLTA PENITENCIÁRIO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - NATUREZA REMURATÓRIA DO DEJEP - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - SUMULA 463/STJ - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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