Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio com sua curadora (esposa) - Réu que se utiliza de sua incapacidade relativa para se eximir das responsabilidades contratadas, inclusive respondendo a processos criminais por estelionato e apropriação indébita de ferragens adquiridas por outro cliente lesado - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição dos materiais que se impõe - RECURSO PROVIDO.... (Continua)