Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA DE FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Pedido da parte executada e ora agravante visando a rediscutir inexigibilidade do cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada pela r. decisão agravada - Cumprimento de sentença lastreado em título executivo confirmado por todas as instâncias - Impossibilidade de devolver matéria já analisada na fase de conhecimento, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de violação da coisa julgada e eternização do processo - Preclusão consumativa configurada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC - A execução do julgado deve se dar nos exatos termos da sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, objeto de proteção pelo ordenamento processual e pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)