Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Lei 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Aplicação de forma escalonada do reajuste aplicado ao piso salarial nacional a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade - Lei 11.738/2008 limitou-se a determinar um piso salarial aos servidores do Magistério público básico - art. 32 da Lei Estadual 836/97 que não dispõe sobre reflexo do reajuste no piso salarial nacional em todas as faixas e níveis - Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)