Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança preventivo - Pretensão com o escopo de não se submeter à exigência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte situados na mesma unidade federada ou em unidades diferentes - Entendimento pacífico no C. STJ (Súmula 166) e no STF (Tema 1099) - Orientação do Plenário do STF ADC 49 - Modulação dos efeitos da ADC 49, para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, que ocorreu em 29.04.2021 - Modulação que não alcança a impetrante, pois o writ foi impetrado em 28/03/2024 - Decisão do E. STF no julgamento nos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49 que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular - Editado Convênio CONFAZ 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual 68.243/2023 - Transferência de créditos entre os estabelecimentos nas hipóteses de remessas interestaduais, em que o contribuinte deverá obrigatoriamente transferir os créditos adquiridos quando da entrada de mercadorias para o estabelecimento de destino, não para o de origem - Sentença reformada, para denegar a segurança - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... (Continua)