Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.