Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade: Inépcia da peça acusatória. Não cabimento. Requisitos previstos no art. 41, CPP que foram preenchidos e que possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa; Incompetência ratione loci. Inocorrência. Autoridade policial que não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa; Alegação de infringência ao sistema acusatório. Inexistência. Magistrado que dirigiu perguntas objetivas aos inquiridos. Processo penal que segue o princípio da busca da verdade real. Prejuízo não demonstrado; Alegação genérica de quebra da cadeia de custódia. Inexistência de qualquer irregularidade em relação a cadeia de custódia, vez que todo o percurso da prova foi efetuado em estrita observância das normas legais; Cerceamento de defesa pois não apreciado pedido de expedição de ofício ao DENARC para apresentação do registro obrigatório da delação anônima (art. 3º, da Portaria DGP 23/13). Inocorrência. Delação recebida que serviu apenas como fonte de informação, que justificou o deslocamento dos policiais até o local dos fatos e culminou na apreensão das drogas e na prisão em flagrante dos acusados. Irrelevância de sua juntada aos autos. Entrada desautorizada em imóvel. Inexistência. A dinâmica dos fatos evidencia que a abordagem e o ingresso no imóvel somente ocorreram após os policiais estarem convencidos de que os réus estavam na posse das drogas. Fundadas razões para a entrada no imóvel. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas quanto aos réus Gleiton e Vagner. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Elementos reunidos ao feito que não foram suficientes para comprovar o envolvimento do acusado Rone com o entorpecente apreendido. Existência de dúvida razoável. Absolvição decretada. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes do réu Vagner, bem como da reincidência do réu Gleiton. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, na fração de 1/6. Conquanto os acusados tenham sido surpreendidos nas imediações de um centro espírita e de um campo de futebol, consigne-se que, por si só, tal fato não serve ao reconhecimento de tal majorante. Embora o réu Vagner seja primário, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado, tendo em vista que sua aplicação deve ficar restrita às situações do pequeno traficante, que não encontra eco nos elementos dos autos. Apreensão de 10 tijolos de cocaína com mais de 12kg. Não constitui bis in idem, a majoração da basilar e a concomitante não aplicação do redutor em função da grande quantidade de entorpecentes. Precedentes. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso do réu Rone provido para absolvê-lo da imputação que lhe foi apresentada, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Recurso do réu Gleiton provido em parte para afastar a agravante de reincidência e a majorante prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, redimensionando-se, assim, a reprimenda para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa. Recurso do réu Vagner provido em parte para afastar os maus antecedentes e a causa de aumento elencada no art. 40, III, da Lei de Entorpecentes, reduzindo o quantum da pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal.