Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40706

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício mantido. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Concessão de tutela de urgência na origem, cuja suspensão dos descontos foi condicionada ao depósito em juízo do valor creditado na conta do Agravado em razão do empréstimo impugnado. Determinação judicial não cumprida. Probabilidade do direito afastada. Parcelas mensais bastante baixas (R$ 24,00), o que também afasta o risco de dano grave à subsistência do Agravado. Revogação da tutela de urgência concedida na origem. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)