Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 616.1886.7310.4708

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO PATRONO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TODAVIA, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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